A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto
base do projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as
atividades das empresas. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a
base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há
19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já
aprovado no Senado. Depois da votação dos destaques, que deve acontecer ainda
nesta noite, a nova lei seguirá para sanção de o presidente Michel Temer.
Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela
fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários, dando mais
poder aos empresários em detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça
do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas
como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
Para o Planalto, que
tenta emplacar uma agenda de reformas de corte liberal sociais, trabalhistas e
previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar
equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma
vitória. É a maior conquista parlamentar da base de Temer desde dezembro de
2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que
limita as despesas dos Governos em até 20 anos. Czar das reformas, o ministro
da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo
ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e
facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir
pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se
empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer que a Justiça do Trabalho “não
deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões
“irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de
acelerar o processo. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação
no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados.
Aqui algumas questões gerais sobre o tema:
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema
vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331,
de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se
tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o
ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo,
seriam passíveis de terceirização.
O que muda
A principal mudança se refere à permissão das empresas para
terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa.
Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços
terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também
contratar professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho
temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração,
com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Os temporários terão mesmo
serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da
mesma jornada e salário.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei
sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos
trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do
serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na
criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique
Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores.
“Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita
a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego
devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva
de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de
incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar
uma lei específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os
principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles
argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem
trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com
remuneração menor. Um levantamento
realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015,
mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados
diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades
inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que
o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo
algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de
transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado
não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz.
Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o
assunto.
Fonte: El País
Tópicos:
Política
