Ex-prefeito de Serra Preta, Adeil Figueredo Pedreira, é réu
em Ação de Improbidade Administrativa e está sendo requerido pelo Ministério
Público Federal a devolução aos cofres públicos do Município de R$ 2.168.220,00
(dois milhões cento e sessenta e oito mil e duzentos e vinte reais) que alega
fraude a Licitação do transporte escolar. O ex-prefeito encerrou o segundo
mandato no ano de 2016.
Vem
sendo verificadas pelo Ministério Público Federal, inúmeras irregularidades em
sua gestão, dentre elas fraude no processo de licitação.
Diante dos fatos apurados o Ministério Público Federal,
ingressou com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tombada sob o nº
4380-87.2017.4.01.3304, por irregularidades em licitação para a contratação de
empresas prestadoras do serviço de transporte escolar no município de Serra
Preta, no ano de 2010, com recursos oriundos do FUNDEB e do PNATE.
A
ação foi fundamentada através das apurações realizadas no Inquérito de nº
1.14.004.000.229/2014/77, bem como o envolvimento de empresas que prestavam
serviço de transporte escolar em Serra Preta, em esquemas montados para fraudar
licitações e superfaturar os serviços oferecidos à população.
Na
referida ação descrita acima o ex-prefeito por determinação judicial da 2ª VARA
Federal da Comarca de Feira de Santana, teve seus bens moveis, imóveis e
valores em conta bloqueados, para buscar o ressarcimento ao erário público no
valor total de R$ 2.168.220,00 (dois milhões cento e sessenta e oito mil e
duzentos e vinte reais) por desvio de verba federal.
Em
razão da referida Ação de Improbidade, foi movida também, pelo Ministério Público
Federal, uma Ação Penal, em que o ex-prefeito, caso venha a ser condenado, pode
ficar inelegível e sofrer outras penalidades. Andamento da Ação Penal está
disponível no site do TRF1, tombada sob o nº 0008222-75.2017.4.01.3304.
Em
outra Ação Civil por Improbidade Administrativa tombada sob o nº
3554-95.2016.4.01.3304 em tramite na seção judiciaria da comarca de Feira de
Santana, o Ex Prefeito, Adeil Figueredo responde por desvio de recursos
públicos no valor de R$ 664.784,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil
setecentos e oitenta e quatro reais), também referentes à fraude em licitação
do transporte escolar no ano de 2011. Sobre essa ação ver matéria publicada no
site do MPF.
(http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-aciona-ex-prefeito-de-serra-preta-ba-por-ato-de-improbidade-administrativa)
No
site do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), Subseção Judiciária de
Feira de Santana, consta o andamento das Ações expostas acima.
https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=FSA
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