A Prefeitura de Ipirá realizou mais um etapa do cronograma do Plano Municipal de implantação da Lei nº 14.133/21.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei nº 14.133/21, entrou em vigor na data em que foi sancionada, no dia 1º de abril de 2021, trazendo alterações relevantes e substanciais ao procedimento licitatório, pois trouxe impactantes mudanças no regime das contratações públicas e, muitas destas inovações, ainda precisam ser compreendidos pelos agentes envolvidos, permitindo, assim, alcançar as novas metas perseguidas no processo licitatório, fundamentais para a harmonização do ordenamento jurídico referente à Nova Lei de Licitações.
Neste treinamento, fora destacado o contrato administrativo regido pela lei n. 141.133/21, abordando os principais pontos de mudança em relação à Lei n. 8.666/93, bem como fora delineado sobre a gestão e fiscalização contratuais, sobretudo a importância dessa fase contratual, posto que agora a nova lei, traz os gestores e fiscais de contrato de forma contundente.
Todos estes temas foram explanados aos servidores públicos, secretários municipais, pela Consultoria Especializada – Marla Oliveira, responsável pelo processo de implantação da Nova Lei no Município, haja vista obediência a um calendário de atos pré-ordenados, necessários para concretização das etapas sequenciadas, fundamentais para maior segurança jurídica das novas licitações e contratos administrativos; uma vez que a partir de 1º de abril de 2023 todas as novas contratações públicas serão regidas exclusivamente pelo novo diploma legal licitatório – Lei 14.133/21.
